Termos de Uso
Última atualização: 15 de setembro de 2026
Finalidade
O Fiscal Grátis converte documentos fiscais eletrônicos já existentes em representações auxiliares em PDF e realiza verificações estruturais indicadas em cada página.
Limitações
O serviço não emite documentos fiscais, não consulta a SEFAZ, não confirma autorização, assinatura digital ou validade jurídica, e não substitui sistemas oficiais ou orientação contábil e jurídica.
Responsabilidade do usuário
Você deve ter autorização para processar o arquivo enviado, conferir o PDF gerado e manter o XML original conforme as obrigações aplicáveis.
Disponibilidade
O serviço é fornecido gratuitamente e pode passar por manutenção, limites temporários ou alterações para preservar segurança e estabilidade.
Código de terceiros
A geração dos documentos utiliza a biblioteca open source BrazilFiscalReport, distribuída sob a licença LGPL-3.0.